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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Pernambuco - PE
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Assistente Administrativo Educacional
Fazer questões aleatórias de Pernambuco - PE
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Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968
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Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Lei nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual
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