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Direito Administrativo
Legislação Administrativa
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Analista - Área Pedagogia
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Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
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Decreto-Lei 200/67
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Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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