Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)FGVProva: PREFEITURA-DE-NITEROI-RJ 2018 · analista de politicas publicas area gestao de tecnologia
A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território. A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria. À luz da sistemática constitucional, a Lei X
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