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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Controle Interno
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117 questões disponíveis nesse escopo
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Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ
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Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
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Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
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Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
1 subassuntos
Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
3 subassuntos
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