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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
Cargo
Analista Legislativo - Área Medicina do Trabalho
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Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
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