Imunidades parlamentaresCebraspeProva: RFB 2002 · esaf auditor fiscal da receita federal afrf prova 2 geral comum a todos os cargos de afrf prova 1 de 2002 3
Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.
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