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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
Cargo
Oficial de Justiça
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.000
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Subassuntos
Lei nº 13.330/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
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