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Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: SEFAZ-AC 2009 · fiscal da receita estadual
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
A
O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.
B
Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
C
O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.
D
Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.
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