• AInexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.
• BÉ exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.
• CNenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.
• DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
• EA criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma