• AA participação de entidades privadas com fins lucrativos nos conselhos de saúde é vedada pela Lei nº 8.142/1990, que reserva assento apenas a representantes do governo, dos prestadores de serviço (públicos e privados sem fins lucrativos) e dos usuários, sendo as entidades com fins lucrativos consideradas prestadoras de serviço e, portanto, excluídas da composição paritária.
• BAs conferências de saúde, por serem instâncias deliberativas de participação popular, têm suas normas de composição e funcionamento estabelecidas exclusivamente pela Lei nº 8.142/1990, não podendo resoluções do Conselho Nacional de Saúde dispor sobre a matéria, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
• CA Resolução CNS nº 453/2012, ao dispor sobre a composição dos conselhos de saúde, inovou no ordenamento jurídico ao criar obrigações não previstas na Lei nº 8.142/1990, razão pela qual não pode ser considerada fonte do Direito Sanitário, mas apenas ato administrativo de caráter interno do Ministério da Saúde.
• DA paridade prevista na Lei nº 8.142/1990 significa que 50% dos membros dos conselhos de saúde devem ser representantes dos usuários, 25% de representantes do governo e prestadores de serviço, e 25% de representantes dos profissionais de saúde, sendo que as entidades privadas com fins lucrativos podem ocupar assentos no segmento de prestadores de serviço, desde que sem direito a voto.
• EAs fontes do Direito Sanitário incluem apenas a Constituição Federal, as leis e os tratados internacionais, não abrangendo resoluções de conselhos de saúde, que são atos administrativos desprovidos de força normativa geral e, por isso, não podem vincular a atuação dos gestores estaduais na elaboração dos planos de saúde.

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