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Durante uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em um município, foi identificado que o Conselho Municipal de Saúde aprovou, por maioria simples, a criação de uma taxa de fiscalização sanitária a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear ações de vigilância em saúde. O prefeito sancionou a lei que instituiu a taxa, mas o Ministério Público questionou judicialmente a legalidade da cobrança, alegando vício de iniciativa e desvio de finalidade. Paralelamente, o Conselho Estadual de Saúde aprovou uma resolução que vincula a transferência de recursos estaduais para a atenção básica à comprovação, pelos municípios, da realização de conferências municipais de saúde a cada dois anos, com ampla participação popular.
Considerando o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), as fontes do Direito Sanitário e a natureza jurídica dos Conselhos e Conferências de Saúde, assinale a alternativa correta.