Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)FGVProva: TRT-13 2022 · analista judiciario area administrativa
A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018). Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que
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