• AAs fontes indiretas, como a doutrina e a jurisprudência, possuem eficácia normativa imediata, podendo revogar leis em sentido formal, o que confere aos Conselhos de Saúde o poder de editar normas autônomas com força de lei.
• BAs deliberações dos Conselhos de Saúde, quando homologadas, configuram fontes diretas do Direito Sanitário, pois se equiparam a leis complementares, vinculando toda a Administração Pública independentemente de publicação oficial.
• CAs fontes indiretas do Direito Sanitário, como os princípios gerais do direito e a equidade, orientam a interpretação das normas, mas não criam direitos subjetivos exigíveis judicialmente, limitando a atuação dos Conselhos de Saúde à esfera consultiva.
• DAs fontes indiretas, incluindo os costumes administrativos e as deliberações dos Conselhos de Saúde, uma vez homologadas, podem integrar o ordenamento como normas de eficácia contida, sujeitas a condicionamentos para produção de efeitos plenos.
• EAs fontes indiretas do Direito Sanitário são aquelas que derivam de órgãos jurisdicionais, como as súmulas vinculantes, e, por isso, os Conselhos de Saúde têm competência para editar enunciados que vinculam o Poder Judiciário.

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