• AAs resoluções dos Conselhos de Saúde possuem natureza de ato administrativo vinculante, cuja inobservância pela gestão configura improbidade administrativa, independentemente de previsão orçamentária, por se tratar de decisão de órgão de controle social com competência deliberativa plena.
• BOs Conselhos de Saúde, embora sejam órgãos colegiados de participação popular, têm competência exclusivamente consultiva e propositiva, de modo que suas deliberações não vinculam o gestor, salvo se homologadas por decreto do Chefe do Executivo, conforme o princípio da separação dos poderes.
• CAs deliberações dos Conselhos de Saúde, quando aprovadas por maioria absoluta e publicadas no Diário Oficial, adquirem eficácia normativa geral, equiparando-se a atos legislativos, o que autoriza o gestor a editá-las como normas complementares à lei, desde que não contrariem a Constituição.
• DOs Conselhos de Saúde são órgãos deliberativos e fiscalizadores, e suas resoluções, no âmbito de suas competências, vinculam a gestão pública de saúde, que deve fundamentar eventual discordância em razões técnicas e jurídicas, sujeitando-se ao controle judicial e ao Ministério Público em caso de descumprimento injustificado.
• EA natureza jurídica das decisões dos Conselhos de Saúde é de recomendação, pois a Lei n. 8.142/1990 não lhes atribui poder normativo, cabendo ao gestor acatar apenas se houver previsão expressa no plano plurianual, sob pena de responsabilidade fiscal.

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