• AO PES é inválido por vício de iniciativa, pois a Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo estadual a competência privativa para elaborar planos de saúde, sendo a participação do Conselho meramente opinativa e não vinculante.
• BA ausência de consulta ao CES-TO configura violação ao princípio da participação da comunidade, previsto na Lei nº 8.142/1990, que atribui aos Conselhos de Saúde caráter deliberativo, inclusive sobre a aprovação do plano de saúde, tornando o PES ilegítimo enquanto não submetido à deliberação do colegiado.
• CA Conferência Estadual de Saúde, por ter caráter apenas consultivo, não poderia ter suas diretrizes vinculadas ao PES, razão pela qual o plano poderia ser elaborado independentemente de qualquer deliberação, desde que respeitasse as normas nacionais.
• DO PES pode ser validamente elaborado sem a participação do CES-TO, desde que posteriormente seja submetido ao Conselho Nacional de Saúde, que exercerá controle de legalidade e mérito sobre o plano estadual.
• EA telessaúde, por não constar de moção específica da Conferência Estadual, não poderia ser incluída no PES, pois as fontes do Direito Sanitário exigem que toda ação inovadora seja previamente aprovada por conferência de saúde, sob pena de nulidade.

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