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Durante um debate sobre a implementação de políticas de saúde em um município de médio porte, o Secretário Municipal de Saúde apresentou a seguinte situação:
"O Conselho Municipal de Saúde aprovou, por maioria simples, uma resolução que cria uma comissão permanente para fiscalizar os contratos de gestão firmados com organizações sociais. No entanto, o Procurador-Geral do Município questionou a validade da resolução, alegando que o Conselho não teria competência para criar comissões permanentes, pois suas atribuições seriam apenas deliberativas e não executivas. Além disso, argumentou que a criação de comissões implicaria aumento de despesas não previstas no orçamento."
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa que melhor analisa a situação descrita.