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Código de Ética da Profissão Farmacêutica
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Lei Federal nº 6.437/1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.;
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Lei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
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Portaria Ministério da Saúde nº 344/1998: Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
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RDC n º 20/2011 - Anvisa - Controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
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RDC n º 44/2009 - Anvisa - Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências
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RDC nº 11 Anvisa - Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar
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RDC nº 199 Anvisa - Notificações à ANVISA
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