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Legislação Administrativa
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Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
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114 questões · 1 subassuntos
Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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