Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos AdministrativosCebraspeProva: SUFRAMA-AM 2014 · analista tecnico administrativo tecnologia da informacao
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de falta de pessoal na repartição. Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que, em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o referido ato será inválido.