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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Auditor - Área: Auditoria Contábil e Finanças Públicas
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
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Subassuntos
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
2 subassuntos
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3 subassuntos
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
1 subassuntos
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