• AA inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares na LDO é válida, desde que o limite não ultrapasse 20% da despesa total fixada, conforme entendimento consolidado do TCU.
• BO contingenciamento de despesas discricionárias por decreto, sem prévia autorização legislativa, é permitido apenas se a LDO estabelecer critérios objetivos e periódicos de limitação de empenho, o que deve ser feito por meio de lei específica.
• CA LDO pode autorizar a abertura de créditos suplementares, mas tal autorização deve constar obrigatoriamente da LOA, não sendo admitida sua previsão na LDO, sob pena de nulidade.
• DO contingenciamento de despesas discricionárias por decreto é constitucionalmente permitido, desde que motivado pela frustração de receita e respeitados os parâmetros fixados na LDO, que deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.
• EA autorização para abertura de créditos suplementares na LDO é vedada pela Constituição Federal, que reserva essa matéria à lei orçamentária anual, sendo possível apenas a previsão de créditos especiais e extraordinários.

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