• AO PPA deverá conter, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, incluindo o programa de construção do hospital, que se estende além do mandato do atual prefeito.
• BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026 deverá dispor sobre as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dispor sobre as alterações na legislação tributária municipal e sobre a limitação de empenho e movimentação financeira, caso seja necessário conter o avanço das despesas em relação à queda de arrecadação.
• CA LOA de 2026 deverá conter a previsão de receita e a fixação da despesa para o exercício, incluindo a dotação para o início da construção do hospital, e poderá incluir dispositivos que autorizem a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• DO projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, e a vigência do plano se estenderá até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, não podendo ser alterado após a sua aprovação, salvo por lei específica que disponha sobre a matéria.
• EA LDO de 2026 poderá dispor sobre a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que não poderá exceder, na LOA, a 2% da receita corrente líquida do exercício, e deverá estabelecer, de forma regionalizada, as metas e prioridades para o exercício, em consonância com o PPA.

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