O Estado Alfa, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, utilizou a classificação por fontes/destinação de recursos para vincular as dotações orçamentárias. Considere as seguintes situações hipotéticas:
- I. O Poder Executivo destinou recursos provenientes de operações de crédito para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, alegando que a vinculação é permitida desde que haja previsão legal específica.
- II. A Assembleia Legislativa aprovou emenda que remanejou recursos da fonte de destinação "Educação" para a fonte "Saúde", sem a devida indicação dos efeitos financeiros e orçamentários, sob a justificativa de que ambas as áreas são prioritárias.
- III. O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar as contas, identificou que o Executivo utilizou recursos vinculados à fonte "Convênios" para despesas de custeio não previstas no instrumento, caracterizando desvio de finalidade.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência sobre a classificação por fontes/destinação de recursos, assinale a alternativa correta:
