• A

  A decisão da direção da entidade de arquivar o relatório do controle interno configura, por si só, irregularidade grave que enseja a responsabilização solidária do dirigente máximo perante o TCU, independentemente de qualquer manifestação posterior do controle externo, pois o controle interno tem poder de impor sanções aos gestores omissos.

• B

  O TCU, ao apreciar a prestação de contas, poderá deixar de julgar irregulares as contas da entidade caso a CGU já tenha expedido recomendação específica e a entidade comprove ter iniciado a implementação das medidas corretivas, ainda que não concluídas, em razão do princípio da eficiência e da economia processual.

• C

  A omissão da direção da entidade em adotar as medidas corretivas recomendadas pelo controle interno, por si só, não afasta a responsabilidade do gestor perante o TCU, que poderá, ao apreciar a prestação de contas, determinar as providências cabíveis e, se for o caso, aplicar as sanções previstas em lei, sem que a atuação da CGU impeça o exercício da competência constitucional do Tribunal.

• D

  A atuação da CGU, por ser órgão do Poder Executivo federal, esgota a competência para o controle interno no âmbito da administração indireta, de modo que o TCU somente poderia atuar após o encerramento definitivo da fase de controle interno, sob pena de nulidade do processo de prestação de contas.

• E

  O relatório do controle interno, uma vez arquivado pela direção da entidade, perde eficácia jurídica e não pode ser utilizado pelo TCU como elemento de convicção, pois o controle externo não pode se valer de documentos produzidos no âmbito do controle interno sem a prévia homologação do ministro de Estado supervisor.

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