• AA atestação da nota fiscal pelo gestor, ainda que desacompanhada da verificação das obrigações trabalhistas e previdenciárias, é ato discricionário que se justifica pela confiança na idoneidade da contratada, cabendo ao fiscal técnico, e não ao gestor, a responsabilidade exclusiva por eventual dano ao erário decorrente de inadimplemento laboral.
• BA omissão do fiscal técnico em registrar as ocorrências no processo de fiscalização configura mera irregularidade formal, sem repercussão na esfera de responsabilidade, pois o dever de glosar pagamentos e aplicar sanções é atribuição exclusiva do gestor do contrato, que detém competência decisória sobre a execução.
• CO gestor do contrato, ao atestar a nota fiscal sem a prévia verificação da regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias, descumpre dever legal de fiscalização, podendo responder solidariamente pelo dano ao erário, enquanto o fiscal técnico tem o dever de registrar as ocorrências detectadas, ainda que a decisão sobre glosas e sanções caiba ao gestor.
• DA responsabilidade pela verificação das obrigações trabalhistas e previdenciárias é da contratada, não podendo ser transferida à Administração, razão pela qual a atestação da nota fiscal pelo gestor independe de qualquer diligência quanto à regularidade fiscal e trabalhista, salvo previsão expressa em contrário no edital.
• ETanto o gestor quanto o fiscal técnico respondem exclusivamente por culpa grave ou dolo, sendo vedada a responsabilização por culpa leve ou levíssima, em razão do princípio da confiança que rege a atuação dos agentes públicos na execução contratual.

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