• AA contratação direta por inexigibilidade é cabível, pois a inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor, sendo suficiente a apresentação de atestado de exclusividade emitido pelo fabricante, sem necessidade de comprovação de que o preço está de acordo com o mercado.
• BA contratação direta por inexigibilidade é cabível, mas o processo deve ser instruído com, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos, ainda que se trate de fornecedor exclusivo, para garantir a economicidade da contratação.
• CA contratação direta por inexigibilidade é cabível, desde que a Administração comprove a inviabilidade de competição por meio de documentos que demonstrem a exclusividade do fornecedor, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, sendo dispensável a razão de escolha do contratado quando este for o único fornecedor.
• DA contratação direta por inexigibilidade não é cabível, pois a Lei nº 14.133/2021 exige que a exclusividade seja comprovada por meio de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), não sendo suficiente o atestado emitido pelo fabricante.
• EA contratação direta por inexigibilidade é cabível, mas a Administração deve obrigatoriamente realizar prévia consulta ao mercado para verificar a existência de outros fornecedores, sob pena de nulidade do processo.

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