• A

  O decreto regulamentar é válido, pois a competência do Governador para dispor sobre sigilo de informações estratégicas decorre diretamente da Lei estadual n. 18.025/2013, que autoriza a criação de hipóteses adicionais de restrição de acesso, desde que motivadamente.

• B

  A recusa da Secretaria de Fazenda é legítima quanto à exigência de motivação do pedido, pois a Lei federal n. 12.527/2011, aplicável por remissão, condiciona o acesso à demonstração de interesse público ou pessoal do requerente, mas é ilegítima quanto à vedação do meio físico, já que o Estado deve assegurar o acesso por qualquer meio.

• C

  O decreto regulamentar é inválido, pois a Lei estadual n. 18.025/2013 não autoriza a criação de novas hipóteses de sigilo, limitando-se a remeter à Lei federal n. 12.527/2011; e a recusa da Secretaria de Fazenda é ilegítima em ambos os fundamentos, pois o acesso não exige motivação do pedido e deve ser assegurado por qualquer meio, inclusive o físico, sendo vedada a exigência de justificativa.

• D

  O decreto regulamentar é inválido apenas se não houver previsão expressa na Constituição Estadual, pois a Lei estadual n. 18.025/2013, ao instituir o Serviço de Informação ao Cidadão, delegou ao Governador a competência para classificar informações sigilosas, o que afasta a análise de compatibilidade com a Lei federal.

• E

  A recusa da Secretaria de Fazenda é integralmente legítima, pois a Lei estadual n. 18.025/2013 exige que o pedido de acesso seja motivado e apresentado exclusivamente por meio eletrônico, cabendo ao Estado definir os canais de atendimento, sem que isso configure restrição indevida.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.