• AA penhora de bens públicos da autarquia é possível, desde que haja prévia autorização judicial e observância do devido processo legal, pois a autarquia não possui prerrogativas processuais.
• BA receita de pedágio, por ser proveniente de serviço público delegado, não pode ser objeto de garantia contratual, sendo nula de pleno direito a cláusula que a instituiu.
• COs bens da autarquia são impenhoráveis, mas a receita de pedágio pode ser dada em garantia, desde que haja previsão legal específica e observância dos princípios da legalidade e da eficiência.
• DA autarquia, por integrar a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e seus bens são penhoráveis, respondendo diretamente pelas obrigações assumidas pelo Estado.
• EA garantia oferecida é válida, pois tanto os bens quanto a receita de pedágio são penhoráveis, dada a natureza privada da atividade econômica desenvolvida pela autarquia.

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