• AA omissão do responsável pelo controle interno em dar ciência das irregularidades ao TCU e ao Ministro supervisor configura infração grave, sujeitando-o à responsabilidade solidária pelos danos causados ao erário, independentemente de dolo ou culpa, pois o art. 74, § 1º, da CF/1988 estabelece dever de comunicação que, uma vez descumprido, gera responsabilização objetiva perante o Tribunal de Contas.
• BO parecer favorável do controle interno, ainda que sem ressalvas, não vincula o TCU, que pode rejeitar as contas com fundamento em irregularidades de que teve conhecimento por outros meios, mas a omissão na comunicação tempestiva ao TCU e ao Ministro supervisor não gera, por si só, responsabilidade solidária do servidor, pois o dever de ciência previsto no art. 74, § 1º, da CF/1988 é dirigido apenas ao dirigente máximo do órgão de controle interno, e não ao servidor responsável pela análise.
• CA ciência das irregularidades ao TCU e ao Ministro de Estado supervisor é dever do controle interno apenas quando as irregularidades forem identificadas em auditoria previamente autorizada pelo próprio TCU, de modo que, no caso de dispensa indevida de licitação detectada em análise de rotina, a omissão não configura descumprimento do art. 74, § 1º, da CF/1988, mas mera falha administrativa interna.
• DO dever de dar ciência tempestiva ao TCU e ao Ministro supervisor, previsto no art. 74, § 1º, da CF/1988, é condicionado à prévia instauração de tomada de contas especial pelo órgão central do sistema de controle interno, razão pela qual a omissão do servidor, no caso, não gera consequência constitucional, mas apenas eventual apuração disciplinar.
• EA responsabilidade solidária do servidor do controle interno que deixar de dar ciência das irregularidades ao TCU e ao Ministro supervisor decorre diretamente do art. 74, § 1º, da CF/1988, que estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União e ao Ministro de Estado supervisor, sob pena de responsabilidade solidária, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para a configuração dessa responsabilidade.

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