• Aintegralmente compatível com a Constituição, pois a criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração é ato discricionário do Chefe do Executivo, podendo a lei restringir seu provimento a servidores de carreira, e a extinção de cargos efetivos vagos é permitida por lei de iniciativa do Governador, desde que não haja prejuízo aos serviços.
• Bparcialmente incompatível, pois a criação de cargos em comissão reservados a servidores de carreira viola a regra de livre provimento, mas a extinção de cargos efetivos vagos e a fixação de remuneração proporcional ao subsídio de Secretário são válidas, por se tratar de cargos de confiança.
• Cparcialmente incompatível, pois a extinção de cargos efetivos vagos é vedada pela Constituição, que exige lei específica para tanto, e a jornada de 20 horas para cargos em comissão contraria o regime de dedicação exclusiva previsto para os cargos de direção, chefia e assessoramento.
• Dintegralmente incompatível com a Constituição, pois os cargos em comissão devem destinar-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a criação de cargos em comissão para funções técnicas ou burocráticas, e a extinção de cargos efetivos vagos somente pode ocorrer mediante lei específica, não podendo a mesma lei criar e extinguir cargos simultaneamente.
• Eparcialmente incompatível, pois a criação de cargos em comissão reservados a servidores de carreira é permitida, mas a fixação de remuneração equivalente a 80% do subsídio de Secretário de Estado sem vinculação a índice de reajuste geral viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, e a vedação ao exercício simultâneo de outro cargo público, ainda que compatível horário, é inconstitucional por afrontar o direito à acumulação remunerada de cargos públicos.

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