• A

  A decisão do TCU que susta contrato administrativo produz efeitos imediatos, independentemente de comunicação ao Congresso Nacional, pois o Tribunal exerce competência própria e autônoma de controle externo, não se sujeitando a interferências do Poder Legislativo.

• B

  O TCU, ao sustar o contrato, deve comunicar imediatamente o fato ao Congresso Nacional, que, se não concordar com a sustação, poderá revogá-la por meio de decreto legislativo, hipótese em que o contrato retomará sua execução até decisão final do Poder Judiciário.

• C

  A sustação de contrato pelo TCU somente produz efeitos após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional, uma vez que o Tribunal atua como órgão auxiliar do Legislativo e suas decisões, nessa matéria, têm natureza de mero parecer.

• D

  O TCU, ao identificar ilegalidade em contrato, deve limitar-se a aplicar multa ao gestor responsável e a representar ao Ministério Público, sendo vedado sustar a execução do contrato, pois essa medida está reservada exclusivamente ao Congresso Nacional.

• E

  A sustação de contrato pelo TCU é ato de natureza jurisdicional, sujeito a coisa julgada administrativa, não podendo ser revisto pelo Congresso Nacional nem pelo Poder Judiciário, em respeito à independência funcional do Tribunal.

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