• AO TCU poderá julgar as contas do dirigente como irregulares e condená-lo ao ressarcimento do dano, mas não poderá responsabilizar os servidores do controle interno, pois a omissão destes configura infração administrativa sujeita apenas à apuração pela própria entidade.
• BA decisão do TCU que julga as contas irregulares e imputa débito ao dirigente tem natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material e impedindo a revisão judicial do mérito, salvo se houver violação ao contraditório.
• COs responsáveis pelo controle interno que, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de comunicá-la ao TCU, respondem solidariamente pelo dano causado, podendo o TCU, ao julgar as contas, imputar-lhes a respectiva responsabilidade, sem prejuízo da responsabilização administrativa e penal.
• DO TCU, ao constatar a irregularidade, deve necessariamente sustar o ato lesivo e, em seguida, comunicar o fato à Controladoria-Geral da União, a quem compete exclusivamente aplicar as sanções aos agentes públicos envolvidos.
• EA omissão do controle interno não gera consequências jurídicas para os servidores, pois a Constituição atribui a eles apenas o dever de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, não lhes incumbindo a fiscalização de atos de gestão.

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