• A

  O veto integral ao PLOA impede a execução orçamentária no exercício seguinte, pois a ausência de sanção presidencial invalida todo o processo legislativo, exigindo a edição de um decreto legislativo para autorizar a execução provisória com base na proposta original do Poder Executivo.

• B

  O veto integral ao PLOA deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores; se rejeitado, o projeto é promulgado pelo Presidente do Senado Federal, sem necessidade de sanção presidencial, e a execução orçamentária ocorre conforme o texto aprovado pelo Legislativo.

• C

  O veto integral ao PLOA, por contrariar o interesse público, autoriza o Poder Executivo a editar medida provisória com força de lei para restabelecer a proposta original, desde que haja relevância e urgência, e a execução orçamentária segue o disposto na medida provisória até a apreciação do veto pelo Congresso Nacional.

• D

  O veto integral ao PLOA implica a devolução do projeto ao Poder Executivo para que elabore nova proposta em até 30 dias, prorrogáveis por igual período; nesse intervalo, fica autorizada a execução da lei orçamentária do exercício anterior, com atualização monetária, até a aprovação do novo projeto.

• E

  O veto integral ao PLOA deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores; se rejeitado, o projeto é promulgado pelo Presidente da República, e a execução orçamentária ocorre conforme o texto aprovado pelo Legislativo, respeitados os limites da lei de diretrizes orçamentárias.

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