• A

  A emenda parlamentar de execução obrigatória, por ter sido aprovada sem indicação de fonte de custeio adicional, é inválida de pleno direito, de modo que o contingenciamento que a atingiu não configura descumprimento de obrigação orçamentária, pois a despesa dela decorrente não se submete ao regime de execução obrigatória.

• B

  O contingenciamento de dotações discricionárias para assegurar o cumprimento do limite de gastos com pessoal é medida vedada, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal somente autoriza limitação de empenho quando houver frustração da arrecadação, não podendo ser utilizada para ajuste de despesa de pessoal já empenhada.

• C

  A execução obrigatória da emenda parlamentar impede qualquer limitação de empenho ou contingenciamento, ainda que a medida seja necessária ao cumprimento de limite de gastos com pessoal, pois a programação aprovada pelo Legislativo vincula integralmente o Executivo, salvo anulação por lei específica.

• D

  O contingenciamento que atingiu parcialmente a programação da emenda parlamentar é compatível com o ordenamento, desde que a limitação recaia sobre dotações discricionárias e seja motivada pela necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal, observada a prioridade legal de não comprometer a execução das emendas de execução obrigatória.

• E

  A ampliação de dotação por emenda parlamentar sem indicação de fonte de custeio adicional transfere ao Poder Executivo a obrigação de realocar recursos de outras despesas correntes, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador de despesas, independentemente da existência de contingenciamento.

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