• AA abertura de crédito suplementar por decreto é permitida independentemente de autorização legislativa, desde que haja excesso de arrecadação, mas a criação de fundo vinculado a percentual de impostos é inconstitucional, pois a CF veda vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções expressas.
• BO contingenciamento de despesas discricionárias é vedado pela CF, pois configura crime de responsabilidade, e a criação de fundo vinculado a impostos é permitida apenas se houver previsão na lei orçamentária anual.
• CA abertura de crédito suplementar por decreto é permitida se houver autorização na lei orçamentária anual e desde que os recursos sejam provenientes de excesso de arrecadação, mas a criação de fundo vinculado a impostos é inconstitucional, pois a CF veda vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções expressas.
• DA abertura de crédito suplementar por decreto é permitida se houver autorização na lei orçamentária anual e desde que os recursos sejam provenientes de excesso de arrecadação, e a criação de fundo vinculado a impostos é constitucional, pois a segurança pública é uma das exceções à vedação de vinculação.
• EA abertura de crédito suplementar por decreto é permitida se houver autorização na lei orçamentária anual e desde que os recursos sejam provenientes de excesso de arrecadação, e a criação de fundo vinculado a impostos é constitucional, desde que a lei que o instituir seja de iniciativa do Poder Executivo e aprovada por maioria absoluta.

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