• AA competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta é do Congresso Nacional, cabendo ao TCU apenas emitir parecer prévio, razão pela qual a decisão do relator que suspendeu a licitação é nula de pleno direito, por usurpação de competência.
• BO TCU detém competência para, no exercício do controle externo, determinar a suspensão de procedimento licitatório, inclusive por decisão monocrática do relator, desde que comunicada imediatamente à autoridade competente, que deverá adotar as providências cabíveis no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade solidária.
• CA representação de licitante preterido não pode ser conhecida pelo TCU, pois a competência para apreciar lesão a direito subjetivo decorrente de licitação é exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado ao Tribunal de Contas exercer juízo de legalidade sobre o procedimento licitatório.
• DA decisão monocrática do relator que suspendeu a licitação é válida, mas produz efeitos apenas após a oitiva prévia da entidade e a manifestação do plenário, uma vez que o TCU, por ser órgão colegiado, não admite a atuação monocrática em nenhuma hipótese.
• EO TCU, ao julgar as contas da entidade, pode aplicar sanções aos responsáveis, mas não pode determinar a suspensão de licitação, pois essa medida configura ingerência indevida no mérito administrativo, competindo privativamente ao Congresso Nacional a sustação de atos administrativos que exorbitem da função regulamentar.

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