• A

  O art. 196 da Constituição é norma de eficácia plena, pois enuncia direito social sem qualquer condicionamento, de modo que a ausência de regulamentação ou de dotação orçamentária não impede a exigibilidade judicial imediata de todo e qualquer tratamento médico, cabendo ao Estado apenas comprovar a impossibilidade material absoluta para afastar o dever de fornecimento.

• B

  O art. 196 da Constituição é norma de eficácia contida, pois o direito à saúde, embora imediatamente aplicável, pode ser restringido por lei ordinária que discipline as prestações devidas, de sorte que a suspensão da lei estadual pelo STF retirou o único veículo normativo apto a tornar exigível o direito social, inviabilizando qualquer pretensão judicial individual.

• C

  O art. 196 da Constituição é norma de eficácia limitada, de princípio programático, pois traça apenas diretrizes para o legislador e para o administrador, não gerando qualquer direito subjetivo exigível judicialmente, ainda que se trate de medicamento essencial e de custo elevado, dada a ausência de lei que discipline a matéria.

• D

  O art. 196 da Constituição, embora seja norma de eficácia plena quanto à imposição do dever estatal de garantir a saúde, não assegura, por si só, direito subjetivo a todo e qualquer tratamento, pois a concretização do direito social depende de mediação legislativa e de disponibilidade orçamentária, sendo possível ao Poder Judiciário determinar o fornecimento de prestações essenciais quando comprovada a necessidade e a incapacidade financeira do indivíduo, sem que isso configure violação à separação dos Poderes.

• E

  O art. 196 da Constituição é norma de eficácia limitada, mas de aplicabilidade imediata, pois o art. 5º, § 1º, da Constituição determina que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, o que transforma automaticamente os princípios programáticos em normas de eficácia plena, dispensando qualquer atuação legislativa ou administrativa para a sua concretização.

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