• A

  O decreto regulamentar é válido, pois a Lei estadual n. 18.025/2013 remeteu à regulamentação do Poder Executivo a definição dos meios de protocolo, sendo legítima a restrição ao meio físico para garantir a autenticidade dos pedidos.

• B

  A recusa da Secretaria de Fazenda é legítima, pois a Lei estadual n. 18.025/2013, ao aplicar subsidiariamente a Lei federal n. 12.527/2011, incorporou a hipótese de sigilo de documentos preparatórios, que impede o acesso até a conclusão do procedimento investigatório.

• C

  O decreto regulamentar é inválido, pois a Lei estadual n. 18.025/2013 assegura ao requerente a faculdade de optar pelo meio eletrônico ou físico para formular o pedido, sendo vedada restrição regulamentar que suprima essa escolha; e a recusa da Secretaria de Fazenda é ilegítima, pois a Lei federal n. 12.527/2011, aplicada no âmbito estadual, veda a negativa de acesso a documento que verse sobre conduta de agentes públicos, ainda que em fase preparatória.

• D

  O decreto regulamentar é inválido apenas quanto à vedação do meio eletrônico, pois a Lei estadual n. 18.025/2013 exige que o pedido seja formulado por escrito, sem especificar o meio; contudo, a recusa da Secretaria de Fazenda é legítima, pois o acesso a documentos preparatórios é excepcionado pela Lei federal n. 12.527/2011 até a edição do ato decisório final.

• E

  Tanto o decreto quanto a recusa são válidos, pois a Lei estadual n. 18.025/2013, ao instituir o Serviço de Informação ao Cidadão, conferiu discricionariedade à Administração para definir os procedimentos de acesso e para classificar documentos como preparatórios, desde que motivadamente.

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