• AOs princípios da publicidade e da transparência, pois, embora o caput do art. 37 da Constituição Federal faça referência expressa apenas ao princípio da publicidade, a transparência é princípio implícito que exige a divulgação de todos os atos administrativos, sem exceção, inclusive os de natureza disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.
• BOs princípios da motivação e da ampla defesa, pois a imposição de sigilo absoluto impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas tais princípios são expressos na Constituição Federal, não podendo ser considerados implícitos no regime jurídico-administrativo.
• COs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a restrição de direitos fundamentais, como o acesso aos autos, somente se justifica se adequada, necessária e proporcional ao fim almejado, o que não ocorre quando se impõe sigilo absoluto sem análise concreta de cada caso.
• DOs princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, pois a norma interna surpreendeu os servidores ao alterar abruptamente o procedimento disciplinar, violando a estabilidade das relações jurídicas já constituídas.
• EOs princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, pois o sigilo absoluto impede que a Administração exerça seu poder de autotutela e reveja seus próprios atos, comprometendo a defesa do interesse público.

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