• A

  O arquivamento do procedimento administrativo pelo Tribunal impede a atuação do Ministério Público da União, pois o controle interno exaure a matéria e faz coisa julgada administrativa, vinculando os demais órgãos de controle.

• B

  A atuação do Ministério Público da União configura controle externo de natureza judicial, sujeito ao princípio da inércia, razão pela qual depende de prévia autorização do Poder Judiciário para instaurar o inquérito civil.

• C

  O controle exercido pelo Tribunal, por meio de procedimento administrativo próprio, é classificado como controle interno, de natureza prévia e vinculante, cujas conclusões se sobrepõem ao controle externo exercido pelo Ministério Público.

• D

  A instauração do inquérito civil pelo Ministério Público da União caracteriza controle externo, de natureza repressiva e não vinculante, que pode coexistir com o controle interno realizado pelo Tribunal, sem que o arquivamento deste último impeça a apuração daquele.

• E

  O controle realizado pelo Tribunal e o controle realizado pelo Ministério Público da União são ambos classificados como controle legislativo, pois decorrem do exercício de funções típicas do Poder Legislativo, e devem ser exercidos de forma subsidiária e sucessiva.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.