• A

  A progressão funcional é vedada ao servidor em estágio probatório, pois a lei condiciona expressamente a primeira progressão ao cumprimento do estágio probatório e à estabilidade no cargo, de modo que o indeferimento foi correto.

• B

  A instauração de processo administrativo disciplinar impede automaticamente a progressão funcional, pois a lei prevê que o servidor respondente não pode ser beneficiado com qualquer movimentação na carreira até a conclusão do feito, o que torna correto o indeferimento.

• C

  A progressão funcional depende exclusivamente do critério de tempo de serviço e da avaliação de desempenho, não havendo na lei qualquer restrição vinculada ao estágio probatório ou à existência de processo disciplinar, razão pela qual o indeferimento carece de fundamento legal.

• D

  A remoção interna aprovada em concurso de remoção não interfere na contagem do tempo de serviço para fins de progressão, mas a lei exige que o servidor esteja no efetivo exercício do cargo e não responda a processo administrativo disciplinar, o que autoriza o indeferimento no caso concreto.

• E

  O servidor em estágio probatório pode obter progressão funcional desde que já tenha concluído o período de avaliação especial de desempenho, ainda que pendente a homologação final, pois a lei não exige a estabilidade como condição para a progressão, mas apenas o cumprimento dos requisitos temporais e de avaliação.

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