Determinado Estado da Federação, diante de grave crise fiscal, editou lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que reestruturou carreiras e fixou novas regras de remuneração para os servidores públicos estaduais. A lei, publicada em 10 de janeiro de 2024, estabeleceu, entre outras medidas:
- I. redução linear de 10% dos vencimentos de todos os servidores, incluindo os inativos e pensionistas, como forma de ajuste fiscal;
- II. previsão de que a remuneração dos servidores seria reajustada anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo índice oficial de inflação, sem necessidade de nova lei específica;
- III. criação de gratificação de produtividade a ser concedida discricionariamente pelo chefe do Poder Executivo, sem critérios objetivos previamente definidos em lei;
- IV. extensão do teto remuneratório constitucional aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que recebem recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal.
Considerando a disciplina constitucional da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que analisa corretamente as medidas adotadas.
