• AO decreto do Governador é válido no que se refere à criação e extinção de órgãos da administração direta, desde que haja dotação orçamentária específica, sendo vedada, contudo, a transferência de servidores entre secretarias sem prévia autorização legislativa.
• BA lei de iniciativa parlamentar que fixa o subsídio dos secretários estaduais é inconstitucional, pois a iniciativa para fixação de subsídios de agentes políticos estaduais é privativa do Chefe do Poder Executivo, e o valor não pode exceder o subsídio mensal do Governador.
• CO decreto do Governador que cria e extingue órgãos da administração direta é inconstitucional, pois a matéria é reservada à lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sendo válida, no entanto, a lei de iniciativa parlamentar que fixou o subsídio dos secretários, desde que haja previsão orçamentária.
• DA lei de iniciativa parlamentar que fixou o subsídio dos secretários estaduais é constitucional, pois a matéria não é reservada à iniciativa do Governador, mas o valor fixado não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador, sob pena de violação ao teto constitucional.
• ETanto o decreto do Governador quanto a lei de iniciativa parlamentar são constitucionais, pois a organização administrativa e a fixação de subsídios de agentes políticos estaduais inserem-se na competência legislativa estadual, respeitados os limites orçamentários e o teto remuneratório.

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