• AA administração deve instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade da contratada e do fiscal do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a ausência de critérios objetivos de medição e de relatórios circunstanciados configura descumprimento de deveres legais.
• BO órgão deve promover a repactuação do contrato para incluir critérios objetivos de medição de produtividade, com base no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que exige a definição de metas e indicadores de desempenho, desde que haja previsão editalícia e justificativa técnica.
• CA autoridade competente pode determinar a imediata rescisão unilateral do contrato, independentemente de notificação prévia da contratada, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de falta grave decorrente da ausência de comprovação da manutenção das condições de habilitação.
• DO fiscal técnico do contrato deve ser substituído ou capacitado, pois a não elaboração de relatórios circunstanciados viola o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que atribui ao fiscal a responsabilidade de acompanhar a execução e registrar as ocorrências relacionadas ao contrato.
• EA administração deve exigir da contratada a comprovação da manutenção das condições de habilitação, conforme art. 66, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e, em caso de descumprimento, aplicar sanções contratuais após o devido processo legal.

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