• AO fiscal deve aceitar a justificativa de caso fortuito, pois a IN nº 4/2014 exclui a responsabilidade da contratada por eventos da natureza, ainda que previsíveis, desde que comprovada a impossibilidade de cumprimento do SLA.
• BO fiscal deve aplicar a glosa de 5% do valor mensal (10 horas x 0,5%), independentemente da justificativa, pois o contrato prevê desconto automático por hora de indisponibilidade, não cabendo análise de excludente de responsabilidade.
• CO fiscal deve instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa, e somente após decisão definitiva aplicar a glosa, que, no caso, seria de 5% do valor mensal, salvo se comprovada causa excludente de responsabilidade.
• DO fiscal deve registrar a ocorrência e aplicar a glosa de 5% do valor mensal, mas pode relevar a penalidade se a contratada comprovar que o evento foi imprevisível e inevitável, hipótese em que a glosa será convertida em advertência.
• EO fiscal deve aplicar a glosa de 5% do valor mensal e, adicionalmente, multa de 10% sobre o valor total do contrato, pois a indisponibilidade superior a 8 horas em um único dia configura infração grave, nos termos da IN nº 4/2014.

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