• AO despacho de citação do relator, por se tratar de ato de mero expediente, prescinde de fundamentação e não interrompe o prazo para a defesa, que deve ser contado da publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
• BO requerimento de prova pericial formulado pelo Ministério Público de Contas deverá ser indeferido de plano, pois a Lei Orgânica confere ao relator discricionariedade absoluta para decidir sobre a necessidade de perícias, não havendo previsão de recurso contra essa decisão.
• CA citação da entidade contratada é nula se não observar o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, conforme estabelece a Lei Orgânica, sendo que o relator não pode fixar prazo inferior sob pena de cerceamento de defesa.
• DO relator, ao determinar a citação, deve observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando à entidade contratada o direito de conhecer os documentos que instruem o processo e de produzir provas, sendo que o indeferimento de provas requeridas deve ser fundamentado, sob pena de nulidade.
• EO Ministério Público de Contas, por atuar como fiscal da lei, não possui legitimidade para requerer a produção de provas no âmbito do processo de controle externo, cabendo exclusivamente ao relator e aos demais conselheiros a iniciativa probatória.

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