• AA omissão do controle interno em comunicar a irregularidade ao TCU não gera consequência jurídica, pois o dever de comunicação é exclusivo dos responsáveis pelo controle externo, cabendo ao TCU apenas julgar as contas anuais do órgão.
• BO controle interno que deixar de comunicar irregularidade ao TCU sujeita-se à responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1º, da CF, podendo ser responsabilizado juntamente com o administrador que deu causa à irregularidade.
• CA comunicação de irregularidades ao TCU é facultativa, cabendo ao controle interno avaliar a conveniência e oportunidade de reportar os fatos, em razão do princípio da eficiência administrativa.
• DO dever de comunicação ao TCU restringe-se às irregularidades que envolvam dano ao erário, não abrangendo ilegalidades formais ou desvio de finalidade que não gerem prejuízo financeiro imediato.
• EA responsabilidade solidária prevista na Constituição aplica-se apenas aos dirigentes do controle externo, não alcançando os servidores do controle interno, que respondem apenas por improbidade administrativa.

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