• AA criação de fundação pública de direito privado depende de lei específica, sendo vedada a transferência de servidores efetivos da administração direta para a fundação sem prévia autorização legislativa, e a contratação de pessoal para funções de confiança sem concurso público é permitida apenas para cargos em comissão declarados em lei de livre provimento.
• BA transferência de servidores efetivos da administração direta para fundação pública de direito privado pode ser feita por decreto, desde que haja concordância do servidor, e a contratação de empregados para funções de confiança sem concurso público é válida, pois a fundação se sujeita ao regime celetista.
• CA lei que cria fundação pública de direito privado pode prever que seus empregados sejam regidos pela CLT, mas a contratação para funções de confiança sem concurso público é inconstitucional, pois a Constituição exige concurso público para toda e qualquer contratação no âmbito da administração indireta.
• DA criação de fundação pública de direito privado e a definição de seu regime jurídico dependem de lei complementar, sendo vedada a transferência de servidores efetivos sem prévia autorização legislativa, e a contratação de pessoal para funções de confiança sem concurso público é permitida apenas para cargos em comissão declarados em lei de livre provimento.
• EA transferência de servidores efetivos da administração direta para fundação pública de direito privado é vedada em qualquer hipótese, ainda que haja lei autorizativa, pois a Constituição exige que os servidores efetivos permaneçam exclusivamente na administração direta, e a contratação de empregados para funções de confiança sem concurso público é válida, pois a fundação se sujeita ao regime celetista.

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