• AA criação de fundação pública de direito privado para prestação de serviços de saúde é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige que tais entidades sejam sempre de direito público, integrantes da administração indireta.
• BOs empregados públicos da fundação, contratados mediante concurso público, sujeitam-se ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, por força do disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
• CA lei estadual pode validamente criar cargos em comissão para funções de direção na fundação, desde que destinados exclusivamente a servidores de carreira, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas aos quadros.
• DA fundação pública de direito privado integra a administração indireta, e seus empregados públicos, embora regidos pela CLT, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional e à vedação de acumulação de cargos públicos.
• EA criação de fundação pública de direito privado depende de autorização legislativa específica, mas seus empregados não se submetem ao concurso público, dada a natureza privada da entidade.

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