O Prefeito do Município Alfa, com o objetivo de reduzir gastos e melhorar a eficiência dos serviços de saúde, editou o Decreto nº 123/2024, que determinou a extinção de 30% dos cargos de médico da rede municipal, todos ocupados por servidores efetivos estáveis, sem qualquer estudo técnico prévio ou processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. O decreto também autorizou a realocação dos servidores remanescentes para funções administrativas, alheias às suas atribuições originais. O Sindicato dos Médicos impetrou mandado de segurança coletivo, alegando violação a princípios constitucionais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina administrativista sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa que melhor analisa a validade do ato municipal.